A Câmara Municipal de Osasco aprovou duas moções e dois projetos nesta quinta-feira (8), durante a 48ª Sessão Ordinária. Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar 18/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de vale cesta de Natal para os servidores ativos da Prefeitura de Osasco, no valor de R$ 350. O texto foi aprovado com 14 votos favoráveis.

Também de iniciativa do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 12/2022, que altera a Lei Complementar 389/2020. A legislação disciplina e estabelece a arquitetura organizacional e administrativa da estrutura de pessoal da hierarquia superior da Administração Direta do Executivo Municipal de Osasco.

Aprovada com 14 votos favoráveis, a proposta estipula aumento de 50 vagas para o desenvolvimento das funções extraordinárias de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria de Saúde.

De acordo com a justificativa do prefeito Rogério Lins (Podemos) ao projeto, a medida é necessária tendo em vista que a equipe da Vigilância Sanitária é formada por 34 servidores. No entanto, existe apenas uma vaga para o desenvolvimento da função extraordinária. O projeto também prevê alterações no sistema de progressão da carreira de Procurador.

O plenário aprovou os dois projetos do Executivo em Segunda Discussão. Agora, as matérias seguem para apreciação do prefeito Rogério Lins, que deve sancioná-las para que possam ser colocadas em prática ainda em 2022.